09/03/2016 - Protocolo n. 347/2016

09/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/03/2016 - Recebido

10/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.891

10/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

10/03/2016 - Recebido

10/03/2016 - Em fase de arquivamento.