10/03/2016 - Protocolo n. 361/2016

14/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2016 - Recebido

15/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.894

15/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

15/03/2016 - Recebido

15/03/2016 - Em fase de arquivamento.