16/03/2016 - Protocolo n. 405/2016

16/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/03/2016 - Recebido

17/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial do Legislativo e no Eletrônico n. 21.896

17/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

17/03/2016 - Recebido

17/03/2016 - Em fase de arquivamento.