22/03/2016 - Protocolo n. 450/2016

22/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Publicado no Diário do Legislativo e no Eletrônico nº 21900

23/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

23/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Em fase de arquivamento.