22/03/2016 - Protocolo n. 450/2016
22/03/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
22/03/2016 - Recebido
23/03/2016 - Publicado no Diário do Legislativo e no Eletrônico nº 21900
23/03/2016 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
23/03/2016 - Recebido
23/03/2016 - Em fase de arquivamento.
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