23/03/2016 - Protocolo n. 451/2016

23/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/03/2016 - Recebido

24/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.901

28/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

28/03/2016 - Recebido

28/03/2016 - Em fase de arquivamento.