30/03/2016 - Protocolo n. 502/2016

30/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/03/2016 - Recebido

31/03/2016 - Publicado no Diário do Legislativo e no Eletrônico nº 21.904

31/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

31/03/2016 - Recebido

31/03/2016 - Em fase de arquivamento.