05/04/2016 - Protocolo n. 564/2016
05/04/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
05/04/2016 - Recebido
06/04/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.908
06/04/2016 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
06/04/2016 - Recebido
06/04/2016 - Em fase de arquivamento.
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