06/06/2016 - Protocolo n. 1086/2016

06/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/06/2016 - Recebido

07/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.948

07/06/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

07/06/2016 - Recebido

07/06/2016 - Em fase de arquivamento.