07/06/2016 - Protocolo n. 1094/2016

07/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/06/2016 - Recebido

08/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.949

08/06/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

08/06/2016 - Recebido

08/06/2016 - Em fase de arquivamento.