21/12/2016 - Protocolo n. 2202/2016

21/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2016 - Recebido

22/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.080

22/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

26/12/2016 - Recebido

26/12/2016 - Em fase de arquivamento.