29/12/2016 - Protocolo n. 2229/2016
29/12/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
29/12/2016 - Recebido
02/01/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.086
02/01/2017 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
02/01/2017 - Recebido
02/01/2017 - Em fase de arquivamento.
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