03/01/2017 - Protocolo n. 5/2017

04/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/01/2017 - Recebido

05/01/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.090

05/01/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

05/01/2017 - Recebido

05/01/2017 - Em fase de arquivamento.