02/02/2017 - Protocolo n. 76/2017

02/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/02/2017 - Recebido

03/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.112

03/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

03/02/2017 - Recebido

03/02/2017 - Em fase de arquivamento.