06/03/2017 - Protocolo n. 305/2017

06/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/03/2017 - Recebido

07/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.130

07/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

07/03/2017 - Recebido

07/03/2017 - Em fase de arquivamento.