09/03/2017 - Protocolo n. 344/2017

09/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/03/2017 - Recebido

10/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.133

10/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Autuado

15/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2017 - Recebido

15/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

15/03/2017 - Recebido

04/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

30/05/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL

19/03/2019 - Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Zé Raimundo Lula

03/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo Lula FAVORÁVEL

03/12/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/12/2019 - Recebido

03/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/12/2019 - Recebido

04/12/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.797

04/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2019 - Recebido

09/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia

09/12/2019 - Em Discussão Única e Votação

09/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

16/12/2019 - Recebido