05/04/2017 - Protocolo n. 606/2017
05/04/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
05/04/2017 - Recebido
06/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.152
06/04/2017 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
06/04/2017 - Recebido
06/04/2017 - Em fase de arquivamento.
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