07/04/2017 - Protocolo n. 644/2017

07/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/04/2017 - Recebido

10/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.154

10/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

10/04/2017 - Recebido

10/04/2017 - Em fase de arquivamento.