28/03/2018 - Protocolo n. 439/2018
28/03/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
28/03/2018 - Recebido
29/03/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.387
02/04/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
18/04/2018 - Recebido
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