28/03/2018 - Protocolo n. 444/2018

28/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/03/2018 - Recebido

29/03/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.387

02/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2018 - Recebido

02/04/2018 - Anexado ao Projeto de Lei nº 22.558/2017