04/04/2018 - Protocolo n. 497/2018

04/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/04/2018 - Recebido

05/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.391

05/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

05/04/2018 - Recebido

05/04/2018 - Em fase de arquivamento.