11/04/2018 - Protocolo n. 572/2018

11/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/04/2018 - Recebido

12/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.396

12/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

12/04/2018 - Recebido

12/04/2018 - Em fase de arquivamento.