11/04/2018 - Protocolo n. 573/2018
11/04/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
11/04/2018 - Recebido
12/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.396
12/04/2018 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
12/04/2018 - Recebido
12/04/2018 - Em fase de arquivamento.