01/02/2019 - Protocolo n. 76/2019

01/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/02/2019 - Recebido

02/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficia Eletrônico n°. 22.294

04/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

11/02/2019 - Recebido

23/04/2019 - Em fase de arquivamento.