05/02/2019 - Protocolo n. 168/2019

05/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/02/2019 - Recebido

06/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.596

06/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

11/02/2019 - Recebido

23/04/2019 - Em fase de arquivamento.