11/02/2019 - Protocolo n. 250/2019

11/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/02/2019 - Recebido

12/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.600

12/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

14/02/2019 - Recebido

23/04/2019 - Em fase de arquivamento.