12/02/2019 - Protocolo n. 263/2019

12/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/02/2019 - Recebido

13/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.601

13/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

14/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Em fase de arquivamento.