13/02/2019 - Protocolo n. 301/2019
13/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
13/02/2019 - Recebido
14/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.602
14/02/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
14/02/2019 - Recebido
23/04/2019 - Em fase de arquivamento.
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