20/02/2019 - Protocolo n. 378/2019

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.607

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Em fase de arquivamento.