12/03/2019 - Protocolo n. 535/2019

12/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2019 - Recebido

13/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.617

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Em fase de arquivamento.