28/03/2019 - Protocolo n. 805/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.629

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Em fase de arquivamento.