15/04/2019 - Protocolo n. 1078/2019
15/04/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
15/04/2019 - Recebido
16/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.641
16/04/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
23/04/2019 - Recebido
23/04/2019 - Em fase de arquivamento.
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