13/05/2019 - Protocolo n. 1445/2019

13/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/05/2019 - Recebido

14/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.658

14/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

11/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Em fase de arquivamento.