30/05/2019 - Protocolo n. 1704/2019

30/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/05/2019 - Recebido

31/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.671

31/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

11/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Em fase de arquivamento.