21/08/2019 - Protocolo n. 2585/2019

21/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/08/2019 - Recebido

22/08/2019 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.725

22/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido