26/08/2019 - Protocolo n. 2619/2019

26/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/08/2019 - Recebido

27/08/2019 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.728

27/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido