29/08/2019 - Protocolo n. 2680/2019
29/08/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
29/08/2019 - Recebido
30/08/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.731
30/08/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
04/10/2023 - Recebido
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