23/09/2019 - Protocolo n. 3038/2019

23/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.748

24/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido