02/10/2019 - Protocolo n. 3170/2019

02/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/10/2019 - Recebido

03/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.755

03/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido