08/10/2019 - Protocolo n. 3217/2019

08/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/10/2019 - Recebido

09/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.759

09/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido