04/03/2020 - Protocolo n. 318/2020

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/03/2020 - Recebido

05/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.852

05/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido