11/11/2020 - Protocolo n. 1965/2020

11/11/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/11/2020 - Recebido

12/11/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 23.026

12/11/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido