17/11/2020 - Protocolo n. 1970/2020
17/11/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
17/11/2020 - Recebido
18/11/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 23.030
18/11/2020 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
04/10/2023 - Recebido
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