19/11/2020 - Protocolo n. 1997/2020

19/11/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/11/2020 - Recebido

20/11/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 23.032

20/11/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido