01/12/2020 - Protocolo n. 2036/2020
01/12/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
01/12/2020 - Recebido
02/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.040
02/12/2020 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
04/10/2023 - Recebido
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