02/12/2020 - Protocolo n. 2049/2020

02/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/12/2020 - Recebido

03/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.041

03/12/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido