05/01/2021 - Protocolo n. 8/2021
05/01/2021 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
05/01/2021 - Recebido
06/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.061
06/01/2021 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
04/10/2023 - Recebido
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