05/01/2021 - Protocolo n. 10/2021

05/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/01/2021 - Recebido

06/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.061

06/01/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido