06/01/2021 - Protocolo n. 13/2021

06/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/01/2021 - Recebido

07/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.062

07/01/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido