08/01/2021 - Protocolo n. 31/2021

08/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/01/2021 - Recebido

09/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.064

11/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2021 - Recebido