11/01/2021 - Protocolo n. 40/2021

11/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/01/2021 - Recebido

12/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.065

12/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2021 - Recebido